Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsit

#Questão 923664 - Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Motorista I e II

Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União:

A) Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

B) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

C) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

D) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

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