Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na

#Questão 922933 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

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