Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Compleme

#Questão 922932 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

A) A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.

B) dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.

D) A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

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