A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que...

#Questão 92177 - Biologia, Recursos Hídricos, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Meio Ambiente

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o gerenciamento integrado dos recursos hídricos deve ser descentralizado e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, refletindo esses princípios nos comitês de bacias hidrográficas. À luz da referida política, assinale a alternativa que não representa atribuição legal desses comitês.

Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

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