#Questão 921319 - Engenharia de Software, , Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de

A) 5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

B) 10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

C) 5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

D) 10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

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