O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-s

#Questão 920459 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.

A) Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.

B) Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade.

C) Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde.

D) Estudo preliminar e estudo de acessibilidade

E) Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.

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