#Questão 920360 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quando

A) localizados em áreas de interesse especial, tais como as áreas industriais e residenciais de baixa renda.

B) o loteamento ou desmembramento localizar-se em área central do município.

C) o loteamento ou desmembramento pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas.

D) o loteamento abranger área entre 100000 m² e 400000 m² .

E) o loteamento abranger área máxima de 800000 m² .

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