No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Le

#Questão 919896 - Engenharia Florestal, Código Florestal, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Engenheiro Florestal

No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos. O EIA/RIMA é exigido às empresas por causar alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por atividades humanas e que afetam de certa forma a saúde, a segurança e o bem- -estar. Outra área afetada por estas alterações são as atividades sociais e econômicas. São competências do Ibama no âmbito nacional e regional sobre licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de acordo com o Art. 4º da Lei 6.938/1981, EXCETO:

A) Em bases ou empreendimentos militares quando couber, observada a legislação específica.

B) Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

C) Ambientes cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do país ou de mais de um estado.

D) Locais destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor de material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em quaisquer de suas formas de aplicações, mediante parecer da CNEN14.

E) Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em países limítrofes, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

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