O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de 16 de

#Questão 919839 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Armazenamento e Processamento de Produtos Agropecuários, FEPESE, 2023, CIDASC, Engenheiro Agrônomo - S2

O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) estabelece como obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola:

A) utilizar somente agrotóxicos cadastrados no MAPA, respeitando o período de carência.

B) adquirir agrotóxicos e afins de uso agrícola de empresas registradas na CIDASC e EPAGRI.

C) adquirir e aplicar agrotóxicos e afins de uso agrícola de acordo com a respectiva receita agronômica.

D) seguir as recomendações referentes ao uso de agrotóxicos e realizar a aplicação conforme instruções constantes exclusivamente na receita agronômica.

E) manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de três anos, via da nota fiscal dos agrotóxicos e das receitas agronômicas.

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