Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as

#Questão 919820 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, FEPESE, 2023, CIDASC, Técnico Agrícola - M2

Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as disposições sobre a destinac?a?o de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate a? fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano, cabem ao(à):

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