De acordo com a Resolução n.º 566/2012 do Conselho Feder

#Questão 918145 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

De acordo com a Resolução n.º 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o objetivo do processo administrativo fiscal no âmbito dos conselhos federal e regionais de farmácia é

A) estabelecer sanções aos profissionais farmacêuticos e empresas do setor farmacêutico.

B) promover a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico.

C) regulamentar as atividades do farmacêutico e das empresas do setor farmacêutico.

D) assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

E) regular a atuação dos profissionais farmacêuticos e das empresas do setor farmacêutico em casos de infrações éticas.

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