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#Questão 918034 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É permitido que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos;

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios minorar tributos sem que a lei o estabeleça;

C) O não-exercício da competência tributária defere automaticamente tal faculdade à pessoa jurídica de direito público diversa da qual a Constituição a atribuiu;

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público terão competência legislativa concorrente entre os destinatários de sua arrecadação;

E) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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