Analise a situação hipotética a seguir. José é proprie

#Questão 917858 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Analise a situação hipotética a seguir.

José é proprietário de um imóvel e pretende aliená -lo a Marcos. Marcos, então, sugere a José que eles constituam uma pessoa jurídica tão somente com a finalidade de reduzir os seus encargos, uma vez que a compra do imóvel por si está sendo bastante onerosa. Marcos idealizou a criação de um Lava Jato de Veículos Automotores, o qual, de fato, não funcionará. Marcos, então, irá integralizar o capital com o valor correspondente ao imóvel, enquanto José fará a integralização com o próprio imóvel. Após alguns meses, nas instruções de Marcos, a sociedade poderia ser desfeita e a troca efetivada. Marcos sairia com o imóvel e José com o valor relativo ao mesmo, sem maiores consequências.

A partir da situação hipotética narrada, é correto afirmar que(,)

A) embora exista imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é ilícita e ensejará a cobrança do imposto com as respectivas penalidades pela utilização de meio fraudulento para a desoneração tributária.

B) embora exista isenção quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é parcialmente ilícita e ensejará a cobrança do imposto com as respectivas penalidades pela utilização de meio fraudulento para a desoneração tributária.

C) existe previsão jurídica para a imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, o que torna a situação narrada lícita. Uma vez que a atividade preponderante é a lavagem e higienização de veículos automotores, o imposto não poderá ser cobrado.

D) embora exista isenção quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é parcialmente ilícita e ensejará a cobrança das respectivas penalidades, mas não do imposto, uma vez que atividade preponderante é a lavagem e higienização de veículos automotores.

E) existe previsão jurídica para a imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Contudo, é importante frisar que esta apenas será possível quando a atividade comercial for preponderantemente a compra e a venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

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