Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, poss

#Questão 917710 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

A) da Câmara dos Deputados, exclusivamente.

B) do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

C) da pasta ministerial competente.

D) do presidente da República.

E) do Congresso Nacional

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