A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tribut

#Questão 917336 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada. Trata-se do:

A) Princípio da Anterioridade.

B) Princípio da Legalidade Ampla.

C) Princípio da Irretroatividade.

D) Princípio da Capacidade Contributiva.

E) Princípio da Justiça Tributária.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens