Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributár

#Questão 917324 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

A) Decretos do chefe do Poder Executivo.

B) Convênios celebrados entre Estados.

C) Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

D) Tratados celebrados com outros países.

E) As medidas provisórias com força de lei.

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