Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinal

#Questão 917323 - Direito Tributário, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

A) O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.

B) A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.

C) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.

D) O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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