É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Naci

#Questão 917264 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.

B) Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

C) O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário

D) A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.

E) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.

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