No que diz respeito à competência tributária, julgue o i

#Questão 917116 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis