No que diz respeito à competência tributária, julgue o i

#Questão 917113 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar. 

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