Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no

#Questão 916987 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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