De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

#Questão 916856 - Direito Tributário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

A) É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

B) Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

C) As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

D) A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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