Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257

#Questão 916619 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A) A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B) Cidades com mais de um milhão de habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano participativo, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; é obrigatório para municípios com mais de cem mil habitantes. A lei que o instituiu deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.

D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

E) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Tais prazos não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; oito anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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