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#Questão 916609 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) O tributo em questão não pode ser o ICMS.

B) O tributo em questão é um empréstimo compulsório.

C) Trata-se de cobrança de ICMS.

D) O tributo em questão é uma contribuição de melhoria.

E) A lei em questão tem amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

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