#Questão 916524 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

A) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

C) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

D) com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

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