Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a

#Questão 916470 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A) 25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

B) 50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

C) deve ser considerado como receita de competência do Estado;

D) o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

E) o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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