A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse s

#Questão 916449 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:

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