#Questão 916442 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:

A) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

B) A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.

C) A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.

D) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

E) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

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