#Questão 916438 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.

A) É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

B) No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.

C) Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

D) Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.

E) Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

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