Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fi

#Questão 916437 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.

A) A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.

B) Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.

C) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.

D) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

E) O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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