A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante

#Questão 916401 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

A) O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.

B) A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

C) As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.

D) Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.

E) Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

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