Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o ú

#Questão 916389 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

A) Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

B) Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

C) Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D) Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.

E) Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

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