Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte t

#Questão 916387 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento

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