Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE)

#Questão 916373 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

B) O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

C) O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

D) As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

E) O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens