De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à i

#Questão 916371 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Administrador

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

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