Assinale a alternativa correta.

#Questão 916326 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

B) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C) O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

D) É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

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