#Questão 916198 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

A) Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

B) Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

C) Dar origem a processo judicial.

D) Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

E) Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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