Em matéria tributária, são normas complementares das lei

#Questão 916149 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:

A) as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;

B) os decretos;

C) as convenções internacionais;

D) os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;

E) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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