A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o

#Questão 916044 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:

A) deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;

B) não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;

C) só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;

D) não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;

E) a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.

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