Na ação penal privada, concluído o inquérito policial,

#Questão 915883 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial. 

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