No que se refere aos efeitos da sentença penal condenató

#Questão 915881 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.


Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.

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