A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo

#Questão 915733 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item.


Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária. 

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