Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes

#Questão 915693 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A) Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

B) A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens