Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Pro

#Questão 915692 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A) A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B) Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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