Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.2

#Questão 915691 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

A) Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.

B) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C) Não houver indícios razoáveis da autoria.

D) A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

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