Tomando-se em conta as determinações do Código Tributár

#Questão 915688 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

B) Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

D) Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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