Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006

#Questão 915686 - Direito Tributário, Simples Nacional, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

A) No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B) É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C) É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

D) Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

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