De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tribut

#Questão 915684 - Direito Tributário, Administração tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

D) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

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