As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remi

#Questão 915682 - Direito Tributário, Competência tributária, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Analista Administrativo

As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem feitas pelo:

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