Assinale a alternativa incorreta.

#Questão 915633 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

A) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens